AREsp 1891849 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória nem a possibilidade de afastar a incidência da Súmula n. 280/STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a jurisprudência do STJ, restando atendidos os dispositivos legais invocados (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Banco Votorantim S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 competência para exame de legislação estadual sobre IPVA
  3. 3 qualificação do credor fiduciário como contribuinte do IPVA

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória nem a possibilidade de afastar a incidência da Súmula n. 280/STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a jurisprudência do STJ, restando atendidos os dispositivos legais invocados (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.