REsp 1919878 - DECISAO

REsp 1919878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em relação aos fatos geradores até o exercício de 2014, é legítima a cobrança do IPVA com fundamento na Lei Estadual n.º 14.937/2003, de modo que o credor fiduciário responde solidariamente; contudo, para fatos geradores ocorridos a partir de 2015 aplica-se o parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil (Lei n.13.043/2014), que afasta a responsabilidade do credor fiduciário até que este se torne proprietário pleno e seja imitado na posse, o que justificou a anulação parcial da CDA; ademais, o agravo da empresa não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: O ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MULTIMARCASADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o agravo da empresa; conhecido em parte o recurso especial do Estado de Minas Gerais e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Lei Estadual N.º 14.937/2003, Art. 1.368 B Do Código Civil, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Lei Estadual N.º 14.937/2003 +2 more

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Parties

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MULTIMARCASADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelo IPVA
  2. 2 aplicabilidade temporal do art. 1.368-B do Código Civil (Lei n.13.043/2014)
  3. 3 validade e aplicabilidade da Lei Estadual n.º 14.937/2003

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em relação aos fatos geradores até o exercício de 2014, é legítima a cobrança do IPVA com fundamento na Lei Estadual n.º 14.937/2003, de modo que o credor fiduciário responde solidariamente; contudo, para fatos geradores ocorridos a partir de 2015 aplica-se o parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil (Lei n.13.043/2014), que afasta a responsabilidade do credor fiduciário até que este se torne proprietário pleno e seja imitado na posse, o que justificou a anulação parcial da CDA; ademais, o agravo da empresa não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o agravo da empresa; conhecido em parte o recurso especial do Estado de Minas Gerais e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da empresa (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • CONHEÇO em parte do recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)