AREsp 1870124 - DECISAO

AREsp 1870124 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Banco RCI Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPVA, Ilegitimidade Da Financiadora, Responsabilidade Tributária Solidária, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Tributário Processual Civil IPVA Ilegitimidade Da Financiadora Responsabilidade Tributária Solidária Inadmissibilidade Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Banco RCI Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada ilegitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.