AREsp 1905877 - DECISAO

AREsp 1905877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: (i) questões de natureza constitucional são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pela agravante (Súmula 211/STJ); e (iii) a decisão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame quanto ao direito federal por analogia à Súmula 280/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Alienação Fiduciária, Inscrição Em Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPVA Responsabilidade Solidária Alienação Fiduciária Inscrição Em Dívida Ativa Lançamento Tributário +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade do lançamento tributário e notificação do sujeito passivo
  3. 3 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança do IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: (i) questões de natureza constitucional são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pela agravante (Súmula 211/STJ); e (iii) a decisão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame quanto ao direito federal por analogia à Súmula 280/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial