REsp 1944444 - DECISAO

REsp 1944444 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, o credor fiduciário detém a propriedade do veículo na alienação fiduciária e, conjugado com a competência constitucional (art. 155, III, CF) e a legislação estadual que regula o IPVA, é legítimo que o credor fiduciário figure como sujeito passivo do imposto, sendo também possível a extensão da responsabilidade ao devedor fiduciante por força da norma estadual. Todavia, por se tratar de decisão apoiada em direito local e com fundamentos constitucionais não objeto de recurso extraordinário, houve óbice ao exame total do mérito em recurso especial (Súmulas 126/STJ e 280/STF). Quanto à multa aplicada nos embargos de...

Parties
Recorrente: BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária Solidária, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Direito Local
Tributário Processual Civil Direito Civil Constitucional IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Solidária Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode figurar como sujeito passivo do IPVA
  2. 2 Constitucionalidade da lei estadual que estende responsabilidade ao devedor fiduciante
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos do art. 1.361 do Código Civil, o credor fiduciário detém a propriedade do veículo na alienação fiduciária e, conjugado com a competência constitucional (art. 155, III, CF) e a legislação estadual que regula o IPVA, é legítimo que o credor fiduciário figure como sujeito passivo do imposto, sendo também possível a extensão da responsabilidade ao devedor fiduciante por força da norma estadual. Todavia, por se tratar de decisão apoiada em direito local e com fundamentos constitucionais não objeto de recurso extraordinário, houve óbice ao exame total do mérito em recurso especial (Súmulas 126/STJ e 280/STF). Quanto à multa aplicada nos embargos de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se