AREsp 1921382 - DECISAO

AREsp 1921382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), destaque de que a decisão de mérito demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e aplicação da vedação à impugnação de decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF); por não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e prequestionamento, o STJ não aferiu o mérito das alegadas violações de direito federal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Precedente Com Repercussão Geral (re 727.851)
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária Prequestionamento +4 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.228, 1.361, 1.367 e 1.368-B do Código Civil e art. 110 do CTN quanto à ilegitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelo IPVA
  2. 2 Violação dos arts. 121, parágrafo único, I, e 124, I e II, do CTN quanto à impossibilidade de a propriedade fiduciária conferir ao credor fiduciário a condição de contribuinte do IPVA
  3. 3 Violação do art. 927, III, do CPC pela suposta não observância do entendimento firmado no RE 727.851 (tema 685)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), destaque de que a decisão de mérito demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e aplicação da vedação à impugnação de decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF); por não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade e prequestionamento, o STJ não aferiu o mérito das alegadas violações de direito federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.