REsp 1967158 - DECISAO

REsp 1967158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia enfrenta questões constitucionais sobre a validade de norma estadual e princípios constitucionais aplicáveis, matéria que não cabe julgamento no âmbito do recurso especial destinado à uniformização de interpretação da legislação infraconstitucional; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Legitimação Passiva, Responsabilidade Tributária Do Ex Proprietário, Solidariedade Tributária, Prescrição, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Competência Do STJ Em Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPVA Legitimação Passiva Responsabilidade Tributária Do Ex Proprietário Solidariedade Tributária Prescrição +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimação passiva para cobrança de IPVA do ex-proprietário que alienou o veículo sem comunicar o órgão de trânsito
  2. 2 Prescrição do crédito tributário do IPVA e início do prazo prescricional
  3. 3 Constitucionalidade de lei estadual que atribui responsabilidade ao ex-proprietário por falta de comunicação da alienação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia enfrenta questões constitucionais sobre a validade de norma estadual e princípios constitucionais aplicáveis, matéria que não cabe julgamento no âmbito do recurso especial destinado à uniformização de interpretação da legislação infraconstitucional; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se