REsp 1969626 - DECISAO

REsp 1969626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) contém alegação de violação de dispositivos constitucionais, matéria de competência do STF; (ii) não há prequestionamento dos dispositivos federais indicados no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento por aplicação da Súmula 211/STJ; (iii) parte das teses deduzidas exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual n.14.937/2003), o que afasta a competência do STJ nos termos da Súmula 280/STF; e (iv) alguns dispositivos apontados não oferecem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Presunção Da CDA, Prequestionamento, Competência Do STF, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Execução Fiscal Presunção Da CDA Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  3. 3 Incidência de norma estadual sobre responsabilidade pelo IPVA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) contém alegação de violação de dispositivos constitucionais, matéria de competência do STF; (ii) não há prequestionamento dos dispositivos federais indicados no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento por aplicação da Súmula 211/STJ; (iii) parte das teses deduzidas exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual n.14.937/2003), o que afasta a competência do STJ nos termos da Súmula 280/STF; e (iv) alguns dispositivos apontados não oferecem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).