REsp 1953201 - ACORDAO

REsp 1953201 - ACORDAO

O Tribunal decidiu afetar o recurso especial como representativo da controvérsia para delimitar a questão sobre a responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA em caso de omissão na comunicação de venda (art. 134 do CTB) e determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, adotando a sistemática dos recursos repetitivos e procedimentos previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: FABIO KIRSTEN DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 30ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos; processo afetado como representativo da controvérsia; suspensão nacional de processos sobre a matéria.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 134 Do CTB, Suspensão De Processos
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Afetação De Recursos Repetitivos Art. 134 Do CTB Suspensão De Processos

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Parties

FABIO KIRSTEN DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 30ª Câmara de Direito Privado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu afetar o recurso especial como representativo da controvérsia para delimitar a questão sobre a responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA em caso de omissão na comunicação de venda (art. 134 do CTB) e determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, adotando a sistemática dos recursos repetitivos e procedimentos previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos; processo afetado como representativo da controvérsia; suspensão nacional de processos sobre a matéria.

Orders

  • Suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1.037, II, CPC/2015).
  • Comunicar, mediante envio de cópia do acórdão, aos Ministros da 1ª Seção do STJ, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização.