AREsp 1965137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com exame acurado das provas e à luz de norma de direito local (Lei Estadual nº 13.296/08), circunstância que impede o reexame em sede de Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, eventual revolvimento de matéria fática restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVES.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Direito Local, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Direito Local Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALD AUTOMOTIVES.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação e aplicação de norma de direito local (Lei Estadual nº 13.296/08) e incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com exame acurado das provas e à luz de norma de direito local (Lei Estadual nº 13.296/08), circunstância que impede o reexame em sede de Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; ademais, eventual revolvimento de matéria fática restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.