AREsp 1990068 - DECISAO

AREsp 1990068 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a comprovação da transmissão da propriedade por meio da baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames, que atende ao art. 134 do CTB — e porque a alteração das conclusões adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais incidiu o óbice da Súmula 283/STF quanto à impugnação parcial de fundamentos suficientes.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames e comunicação de transferência conforme art. 134 do CTB
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a comprovação da transmissão da propriedade por meio da baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames, que atende ao art. 134 do CTB — e porque a alteração das conclusões adotadas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais incidiu o óbice da Súmula 283/STF quanto à impugnação parcial de fundamentos suficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.