REsp 1961313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os dispositivos indicados pela Agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e há previsão em lei estadual (Lei Estadual n. 2.877/1997) de responsabilidade solidária entre alienante e adquirente pelo IPVA, razão pela qual a decisão de origem foi mantida e as Súmulas 280 e 284 do STF foram aplicadas por analogia quando cabível; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC
Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Solidária Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 280/stf Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de responsabilidade solidária entre alienante e adquirente pelo pagamento do IPVA
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os dispositivos indicados pela Agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e há previsão em lei estadual (Lei Estadual n. 2.877/1997) de responsabilidade solidária entre alienante e adquirente pelo IPVA, razão pela qual a decisão de origem foi mantida e as Súmulas 280 e 284 do STF foram aplicadas por analogia quando cabível; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.