AREsp 2483453 - DECISAO

AREsp 2483453 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou, no recurso especial, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), a controvérsia demandava análise de direito local (Lei Estadual nº 13.296/2008) incabível em recurso especial (Súmula 280/STF) e eventual alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Embargante/recorrido: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Sistema Nacional De Gravames (sng), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional IPVA Alienação Fiduciária Sistema Nacional De Gravames (sng) Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Embargante

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação pelo IPVA em caso de não comunicação da transmissão ao DETRAN/SP
  2. 2 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial perante ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou, no recurso especial, a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), a controvérsia demandava análise de direito local (Lei Estadual nº 13.296/2008) incabível em recurso especial (Súmula 280/STF) e eventual alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.