AREsp 2481416 - DECISAO

AREsp 2481416 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão relativa ao Tema 1.118/STJ, decidindo-se que o caso não se amolda ao entendimento dos repetitivos porque o acórdão recorrido registrou que o alienante realizou a comunicação de transferência ao órgão de trânsito e que houve término dos contratos de financiamento e baixa dos gravames junto ao SNG; assim, não se aplica a responsabilidade solidária prevista no Tema 1.118/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Para Suprir Omissão Quanto Ao Tema 1.118/stj
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar a decisão e analisar a questão omissa.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Transferência De Titularidade, Tema 1.118/stj, Comunicação De Venda Ao Órgão De Trânsito, Art. 134 Do CTB, SNG
Direito Tributário Direito De Trânsito IPVA Responsabilidade Solidária Do Alienante Transferência De Titularidade Tema 1.118/stj Comunicação De Venda Ao Órgão De Trânsito Art. 134 Do CTB +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Para Suprir Omissão Quanto Ao Tema 1.118/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu a análise sobre a aplicação do Tema 1.118/STJ
  2. 2 Se cabe atribuir responsabilidade solidária ao alienante pelo IPVA quando houve comunicação de transferência ao órgão de trânsito e baixa de gravames no SNG
  3. 3 Alcance do art. 134 do CTB quanto à comunicação de gravame ao SNG

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão relativa ao Tema 1.118/STJ, decidindo-se que o caso não se amolda ao entendimento dos repetitivos porque o acórdão recorrido registrou que o alienante realizou a comunicação de transferência ao órgão de trânsito e que houve término dos contratos de financiamento e baixa dos gravames junto ao SNG; assim, não se aplica a responsabilidade solidária prevista no Tema 1.118/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integrar a decisão e analisar a questão omissa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.