AREsp 2516470 - DECISAO

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O provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório sobre a alegada alienação do veículo e sobre a validade da CDA, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido considerou a CDA válida em seus requisitos formais e registrou a ausência de prova da alienação pelo recorrente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPVA, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Ex Proprietário, Alienação De Veículo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Civil Direito De Trânsito IPVA Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo +4 more

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Parties

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de demonstrativo de cálculo
  2. 2 Responsabilidade do ex-proprietário por débitos de IPVA posteriores à alienação do veículo
  3. 3 Admissibilidade de revisão da prova no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório sobre a alegada alienação do veículo e sobre a validade da CDA, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido considerou a CDA válida em seus requisitos formais e registrou a ausência de prova da alienação pelo recorrente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoarei em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.