AREsp 2545643 - DECISAO

AREsp 2545643 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.118/STJ) e tendo sido fixada tese representativa, o correto procedimento é aguardar a conclusão da jurisdição superior quanto ao tema; portanto o recurso mostra-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou mantenha seu acórdão conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Prejudicando O Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Juízo De Conformação/retratação, Arrendamento Mercantil
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Juízo De Conformação/retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Prejudicando O Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o alienante de veículo automotor é responsável solidariamente pelo IPVA quando deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser processado ou devolvido ao Tribunal de origem diante da afetação do tema pelo STJ (Tema 1.118)
  3. 3 Se o Tribunal estadual adotou corretamente o rito previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.118/STJ) e tendo sido fixada tese representativa, o correto procedimento é aguardar a conclusão da jurisdição superior quanto ao tema; portanto o recurso mostra-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou mantenha seu acórdão conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem