AREsp 2585700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (declaração de inconstitucionalidade da norma estadual), atraindo a Súmula 283/STF; assim, por força do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de norma estadual (Lei Estadual nº 13.296/08) e sua constitucionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (declaração de inconstitucionalidade da norma estadual), atraindo a Súmula 283/STF; assim, por força do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.