AREsp 2409393 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a discussão sobre a exigibilidade do IPVA no caso exigia interpretação de legislação estadual (Lei n.13.296/2008), atraindo a incidência da Súmula 280/STF e tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, o art.114 do CTN não sustenta a tese de inexistência do fato gerador no caso concreto, havendo deficiência na fundamentação do recurso conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Élcio Berquó Curado Brom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IPVA, Vício Oculto, Lei Estadual N. 13.296/2008, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 114 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil IPVA Vício Oculto Lei Estadual N. 13.296/2008 Súmula 280/stf Súmula 284/stf Art. 114 Do CTN +1 more

Case Brief

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Parties

Élcio Berquó Curado Brom

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não do fato gerador do IPVA diante de vício oculto que teria impossibilitado o uso do veículo
  2. 2 Supressão ou omissão apontada relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de norma local (Lei Estadual n.13.296/2008)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a discussão sobre a exigibilidade do IPVA no caso exigia interpretação de legislação estadual (Lei n.13.296/2008), atraindo a incidência da Súmula 280/STF e tornando a matéria insuscetível de exame em recurso especial; além disso, o art.114 do CTN não sustenta a tese de inexistência do fato gerador no caso concreto, havendo deficiência na fundamentação do recurso conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.