AREsp 2171593 - DECISAO

AREsp 2171593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais e processuais: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos atrai a Súmula 284/STF; matérias federais suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ); a decisão do tribunal a quo assentou-se em norma local, de modo que eventual ofensa à lei federal seria indireta (Súmula 280/STF); e um fundamento autônomo do acórdão (art.85 do Decreto nº 33.269/2011) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante/recorrida: Parte Recorrida (Impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Alíquota Reduzida, Isenção, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IPVA Alíquota Reduzida Isenção Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Parte Recorrida (Impetrante)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 118, 145 e 201 do CTN e art. 14 do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 decisão fundada em norma local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais e processuais: a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos atrai a Súmula 284/STF; matérias federais suscitadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ); a decisão do tribunal a quo assentou-se em norma local, de modo que eventual ofensa à lei federal seria indireta (Súmula 280/STF); e um fundamento autônomo do acórdão (art.85 do Decreto nº 33.269/2011) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.