AREsp 2614018 - DECISAO

AREsp 2614018 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, não afastando os óbices representados pelas Súmulas 7 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo permaneceu incólume e foi não conhecido.

Parties
Agravante: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Multa Moratória, Confiscatoriedade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Solidária Multa Moratória Confiscatoriedade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPVA de veículos supostamente objeto de arrendamento
  2. 2 Responsabilidade solidária do arrendante pelo pagamento do IPVA
  3. 3 Aplicabilidade e limitação percentual da multa moratória por efeito confiscatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, não afastando os óbices representados pelas Súmulas 7 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo permaneceu incólume e foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se.