REsp 1966266 - DECISAO

REsp 1966266 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em legislação estadual e em matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada nesta Corte à luz das Súmulas 280/STF e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente afastou a pretensão fiscal nos pontos em que a Fazenda não demonstrou a legitimidade do embargante, mantendo a exclusão de determinadas CDAs.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO ITAÚ BBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Baixa Do Gravame, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Baixa Do Gravame +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

BANCO ITAÚ BBA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da legitimidade/responsabilidade da instituição financeira para integrar o polo passivo da execução fiscal quanto a veículos com ou sem baixa de gravame
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/08 e do Código Tributário Nacional à responsabilidade pelo IPVA em contratos de arrendamento mercantil
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fato e de legislação local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em legislação estadual e em matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada nesta Corte à luz das Súmulas 280/STF e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente afastou a pretensão fiscal nos pontos em que a Fazenda não demonstrou a legitimidade do embargante, mantendo a exclusão de determinadas CDAs.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.