AREsp 2720710 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida pelo STF, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e respeitando o reconhecimento de repercussão geral sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário no IPVA.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Comunicação Ao DETRAN PR, Baixa Do Gravame, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc)
Tributário Processual Civil IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Comunicação Ao DETRAN PR Baixa Do Gravame +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 validade do lançamento do IPVA contra o credor fiduciário/arrendador
  2. 2 responsabilidade solidária do alienante/arrendador
  3. 3 necessidade de prova da comunicação da transferência ao DETRAN-PR

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida pelo STF, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e respeitando o reconhecimento de repercussão geral sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário no IPVA.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.