AREsp 2488867 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual cuja interpretação não é passível de exame nesta via (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque a reforma do julgado demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 280/stf Sucumbência +2 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação em norma estadual
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual cuja interpretação não é passível de exame nesta via (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque a reforma do julgado demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.