REsp 2166079 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram o vício apontado, cabendo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido assentou fundamente constitucional e infraconstitucional suficiente (incidindo a Súmula 126/STJ); a decisão de que o IPVA incidente sobre exercícios posteriores à perda total do veículo é inexigível está demonstrada nos autos; e a reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se comprovou hipótese apta a autorizar a imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: Detran/PE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
IPVA, Perda Total De Veículo, Negativação, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil IPVA Perda Total De Veículo Negativação Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Detran/PE

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegação genérica
  3. 3 Impossibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria constitucional sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram o vício apontado, cabendo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido assentou fundamente constitucional e infraconstitucional suficiente (incidindo a Súmula 126/STJ); a decisão de que o IPVA incidente sobre exercícios posteriores à perda total do veículo é inexigível está demonstrada nos autos; e a reforma demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se comprovou hipótese apta a autorizar a imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.