AREsp 2683060 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo em alienação fiduciária
2. 2 Persistência da responsabilidade tributária do credor fiduciário até a baixa regular do gravame junto ao órgão de trânsito competente
3. 3 Necessidade de sobrestamento de recurso no STJ em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.153) e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA (Tema 1.153), impõe-se o sobrestamento do recurso especial no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes e o desmembramento recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cancelamento das decisões anteriores e restituição dos autos ao Tribunal de origem.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.