AREsp 2791559 - DECISAO

AREsp 2791559 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, eventual discussão de lei federal seria indireta/reflexa por depender de interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF. Em razão do provimento manifestamente inadmissível, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Transferência De Veículo, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Responsabilidade Tributária Transferência De Veículo Inconstitucionalidade De Norma Estadual Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização pelo IPVA de veículo alienado sem comunicação ao DETRAN
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008
  3. 3 Prevalência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem que tenha sido interposto Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, eventual discussão de lei federal seria indireta/reflexa por depender de interpretação de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF. Em razão do provimento manifestamente inadmissível, majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial