AREsp 2756702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284 STF) e a análise pretendida exigiria reexame de matéria constitucional e de direito local, vedado no recurso especial (Súmula 280 STF e art.102, III, CF). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência da cobrança com base na declaração de inconstitucionalidade da norma estadual pelo Órgão Especial do TJSP, o que afasta a aplicabilidade do Tema 1118 do STJ no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Tema 1118 Do STJ, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7 E 280
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Processo Civil IPVA Responsabilidade Solidária Do Alienante Tema 1118 Do STJ Inconstitucionalidade De Norma Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1118 do STJ à cobrança de IPVA contra o alienante que não comunicou a venda
  3. 3 Efeito da baixa do gravame no SNG sobre a responsabilidade do alienante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284 STF) e a análise pretendida exigiria reexame de matéria constitucional e de direito local, vedado no recurso especial (Súmula 280 STF e art.102, III, CF). Além disso, o acórdão recorrido fundamentou a improcedência da cobrança com base na declaração de inconstitucionalidade da norma estadual pelo Órgão Especial do TJSP, o que afasta a aplicabilidade do Tema 1118 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial