AREsp 2768075 - DECISAO

AREsp 2768075 - DECISAO

O Tribunal declarou prejudicado o agravo por ausência de cumprimento, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformidade com o leading case (Tema 1.118) antes da análise da admissibilidade do recurso especial, e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo STJ no Tema 1.118.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 1.118/STJ
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade/juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade/juízo De Retratação

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do alienante pelo IPVA sem lei estadual específica
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem perante leading case repetitivo (Tema 1.118) antes da análise da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prevalência da sistemática de recursos repetitivos sobre o juízo monocrático de admissibilidade quando houver decisão do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou prejudicado o agravo por ausência de cumprimento, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformidade com o leading case (Tema 1.118) antes da análise da admissibilidade do recurso especial, e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo STJ no Tema 1.118.

Court Disposition

recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 1.118/STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.118.