AREsp 2723727 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.118 e Súmula 83/STJ) ao reconhecer que, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual n. 13.296/2008 pelo Órgão Especial do TJSP, não pode ser atribuída ao alienante responsabilidade pelos débitos de IPVA posteriores à venda; assim, não há violação de norma federal suscetível de exame no recurso especial e o recurso deve ser, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Do Alienante, Transferência De Veículo Ao DETRAN, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Do Alienante Transferência De Veículo Ao DETRAN Inconstitucionalidade De Lei Estadual Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária do alienante pela ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito
  2. 2 Constitucionalidade do art. 6º, inciso II, da Lei Estadual n. 13.296/2008
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e da jurisprudência do STJ e limites do recurso especial quanto a normas estaduais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.118 e Súmula 83/STJ) ao reconhecer que, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual n. 13.296/2008 pelo Órgão Especial do TJSP, não pode ser atribuída ao alienante responsabilidade pelos débitos de IPVA posteriores à venda; assim, não há violação de norma federal suscetível de exame no recurso especial e o recurso deve ser, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.