AREsp 2802520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em lei estadual (Lei n. 14.260/2003) e na jurisprudência que mantém a responsabilidade solidária da arrendante enquanto não comprovada a comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente, e a simples baixa no SNG não é prova suficiente de transferência registral, aplicando-se o óbice da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Baixa De Gravame No SNG, Transferência De Propriedade Junto Ao Órgão De Trânsito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Tributário Civil Processual Civil IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Baixa De Gravame No SNG Transferência De Propriedade Junto Ao Órgão De Trânsito +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplica lei estadual sobre responsabilidade pelo IPVA
  2. 2 Se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) extingue a responsabilidade tributária da arrendante
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n. 14.260/2003 e da Lei n. 11.649/2008 sobre obrigação de comunicação ao DETRAN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em lei estadual (Lei n. 14.260/2003) e na jurisprudência que mantém a responsabilidade solidária da arrendante enquanto não comprovada a comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente, e a simples baixa no SNG não é prova suficiente de transferência registral, aplicando-se o óbice da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.