AREsp 2307957 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao concluir, com base nas provas e na legislação estadual aplicável, pela ausência de comprovação da afetação exclusiva dos veículos à atividade de locação; o conhecimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático‑probatório (Súmula 7 do STJ), a controvérsia exigiu interpretação de norma estadual (Súmula 280 do STF) e parte das teses não foram prequestionadas pela instância ordinária (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPVA, Benefício Fiscal, Afetação Exclusiva De Bens À Atividade De Locação, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPVA Benefício Fiscal Afetação Exclusiva De Bens À Atividade De Locação Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação de alíquota diferenciada de IPVA por afetação exclusiva dos bens à locação
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao concluir, com base nas provas e na legislação estadual aplicável, pela ausência de comprovação da afetação exclusiva dos veículos à atividade de locação; o conhecimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático‑probatório (Súmula 7 do STJ), a controvérsia exigiu interpretação de norma estadual (Súmula 280 do STF) e parte das teses não foram prequestionadas pela instância ordinária (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno