REsp 2197692 - DECISAO

REsp 2197692 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensa ofensa invocada envolve matéria constitucional e norma estadual, o que afasta a competência do STJ (art. 102/CF e Súmula 280/STF por analogia), e porque o recurso contém defeitos processuais impeditivos de conhecimento, em especial ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELIEL PAIXÃO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
IPVA, Isenção, Competência Do STF, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPVA Isenção Competência Do STF Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEL PAIXÃO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de alegada ofensa a norma constitucional
  2. 2 impossibilidade de reexame de lei estadual na via do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 falta de prequestionamento e fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensa ofensa invocada envolve matéria constitucional e norma estadual, o que afasta a competência do STJ (art. 102/CF e Súmula 280/STF por analogia), e porque o recurso contém defeitos processuais impeditivos de conhecimento, em especial ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, autorizando decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.