AREsp 2827940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a CDA foi constituída após o desaparecimento da pessoa jurídica executada, gerando vício originário e insanável que impõe a extinção da execução fiscal; ademais, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: ABN AMRO Arrendamento Mercantil S/A; Incorporadora/sucessora: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, CDA, Ilegitimidade Passiva, Incorporação Societária, Substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Súmula 284/stf, Art. 132 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPVA CDA Ilegitimidade Passiva Incorporação Societária Substituição Da CDA +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ABN AMRO Arrendamento Mercantil S/A

Executada

Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Incorporadora/sucessora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à substituição da CDA
  2. 2 Ilegitimidade passiva por desaparecimento da pessoa jurídica antes da constituição do título executivo
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução ao sucessor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a CDA foi constituída após o desaparecimento da pessoa jurídica executada, gerando vício originário e insanável que impõe a extinção da execução fiscal; ademais, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.