AREsp 2882858 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade da norma estadual que atribuía responsabilidade ao ex-proprietário e registrou, com base em prova, a ocorrência da transferência do veículo no Sistema Nacional de Gravames; assim, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar matéria fática provinda do tribunal de origem, consoante art. 105, III, da CF e Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/nível De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Do Alienante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Processual Civil Direito Tributário IPVA Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Do Alienante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inconstitucionalidade De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/nível De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de IPVA quando não há comunicação da transferência ao DETRAN
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1118 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade da norma estadual que atribuía responsabilidade ao ex-proprietário e registrou, com base em prova, a ocorrência da transferência do veículo no Sistema Nacional de Gravames; assim, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar matéria fática provinda do tribunal de origem, consoante art. 105, III, da CF e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.