AREsp 2851509 - ACORDAO

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Como o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021, resta inviável o exame da matéria por recurso especial nesta Corte, competindo ao STF a apreciação de questões constitucionais; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPVA, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Prequestionamento, Competência Constitucional, Art. 167, Parágrafo Único, CTN
Direito Tributário Processual Civil Administrativo IPVA Repetição De Indébito Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da EC 113/2021 versus a partir do trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de exame em recurso especial de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais não analisados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021, resta inviável o exame da matéria por recurso especial nesta Corte, competindo ao STF a apreciação de questões constitucionais; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática/ colegiada recorrida pelos seus próprios fundamentos