REsp 2218433 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem já realizou, de forma adequada, o juízo de conformidade/adequação do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.118/STJ, sendo competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem proferir esse juízo nos termos da sistemática introduzida pelos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC) e da Lei 11.672/2008, de modo que a apreciação da matéria no STJ restou prejudicada.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Comunicação De Transferência De Veículo, Repetitivo (tema 1.118/stj), Juízo De Adequação/conformidade
Direito Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Solidária Comunicação De Transferência De Veículo Repetitivo (tema 1.118/stj) Juízo De Adequação/conformidade

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação estadual/distrital pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar questões já submetidas ao juízo de conformidade/adequação realizado pela Corte de origem em face de precedente em recurso repetitivo (Tema 1.118/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem já realizou, de forma adequada, o juízo de conformidade/adequação do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1.118/STJ, sendo competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem proferir esse juízo nos termos da sistemática introduzida pelos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC) e da Lei 11.672/2008, de modo que a apreciação da matéria no STJ restou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.