AREsp 2873700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou matéria de interpretação de dispositivos de direito estadual e questões constitucionais (competência do STF), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: PAN Financeira S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Arrendante, Juros De Mora, Execução Fiscal, Interpretação De Direito Estadual, Competência Para Apreciação Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional IPVA Responsabilidade Solidária Do Arrendante Juros De Mora Execução Fiscal Interpretação De Direito Estadual +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PAN Financeira S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros de mora em execução fiscal de IPVA
  2. 2 Responsabilidade solidária do arrendante pelo IPVA e interpretação de norma estadual (art. 6º, II, Lei Estadual n. 13.296/08)
  3. 3 Cabimento de recurso especial para revisar matéria fundada em direito estadual e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou matéria de interpretação de dispositivos de direito estadual e questões constitucionais (competência do STF), tornando inviável sua revisão na via do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF e da jurisprudência citada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.