AREsp 2786075 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, III do CPC/2015), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Improvimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPVA, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPVA Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Improvimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Suficiência das razões para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia e o art. 932, III do CPC/2015), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015