AREsp 2560007 - ACORDAO

AREsp 2560007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais (afastamento de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), e a controvérsia sobre a responsabilidade pelo IPVA exigia análise de legislação estadual e reavaliação probatória, o que impede o conhecimento do Recurso Especial em face das Súmulas 280/STF e 7/STJ; assim, manteve-se a responsabilidade solidária da arrendadora até a comunicação ao DETRAN.

Parties
Agravante: BANCO BV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Súmula 280/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade solidária do arrendante pelo IPVA até a comunicação da transferência ao DETRAN
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF que vedam reexame do probatório e interpretação de lei estadual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais (afastamento de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC), e a controvérsia sobre a responsabilidade pelo IPVA exigia análise de legislação estadual e reavaliação probatória, o que impede o conhecimento do Recurso Especial em face das Súmulas 280/STF e 7/STJ; assim, manteve-se a responsabilidade solidária da arrendadora até a comunicação ao DETRAN.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido