AREsp 2467530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de lei estadual (Lei 14.937/2003) e na avaliação do conjunto probatório (data da alienação anterior ao fato gerador do IPVA), circunstâncias que exigiriam reexame de lei local e de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING; Terceiro Réu: Evaldo Ruiz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Do Alienante, Eficácia Da Comunicação De Venda (art. 134 Ctb), Interpretação De Lei Estadual (lei 14.937/2003), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Tributário Processo Civil Direito Civil IPVA Responsabilidade Do Alienante Eficácia Da Comunicação De Venda (art. 134 Ctb) Interpretação De Lei Estadual (lei 14.937/2003) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEAN GABRIEL PERBOYRE GUIMARAES STARLING

Recorrente/autor

Evaldo Ruiz de Oliveira

Terceiro Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o antigo proprietário responde pelo IPVA cujo vencimento ocorreu antes da alienação do veículo
  2. 2 Se é admissível recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em lei estadual
  3. 3 Se a confissão de parte afasta necessidade de prova contratual sobre transferência de obrigação de pagamento (art. 374 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de lei estadual (Lei 14.937/2003) e na avaliação do conjunto probatório (data da alienação anterior ao fato gerador do IPVA), circunstâncias que exigiriam reexame de lei local e de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se