AREsp 2969282 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade tributária da instituição financeira exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para permitir a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Contrato De Financiamento De Veículo, Fraude, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Contrato De Financiamento De Veículo Fraude Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO GMAC S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira pelos débitos de IPVA sobre veículo objeto de contrato de financiamento viciado por fraude
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade tributária da instituição financeira exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não há similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para permitir a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.