AREsp 2547948 - DECISAO

AREsp 2547948 - DECISAO

Diante da fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.153, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao entendimento do STF.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese do STF no Tema 1.153; baixa nesta Corte
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Arrendamento Mercantil (leasing), Repercussão Geral/recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação/ Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito IPVA Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva Arrendamento Mercantil (leasing) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo do IPVA em operações de arrendamento mercantil
  2. 2 efeito da baixa do gravame sobre a responsabilidade tributária
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.153 do STF sobre credor fiduciário e IPVA

Ratio Decidendi

Diante da fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.153, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, alinhando a decisão ao entendimento do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese do STF no Tema 1.153; baixa nesta Corte

Orders

  • Determina a devolução dos autos à instância de origem
  • Dar baixa nesta Corte