AREsp 3025578 - DECISAO

AREsp 3025578 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a baixa do gravame no SNG anterior ao fato gerador afasta a responsabilidade solidária do agente financeiro quando comprovada, e que, na ausência dessa prova, subsiste a legitimidade do agente financeiro; além disso, a Corte de origem examinou matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento sobre outras supostas violações normativas.

Parties
Embargante/apelante: embargante/apelante; Exequente/recorrida: Fazenda Pública; Agente Financeiro: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Baixa De Gravame No Sistema Nacional De Gravames (sng)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPVA Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Baixa De Gravame No Sistema Nacional De Gravames (sng)

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Parties

embargante/apelante

Embargante/apelante

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

instituição financeira

Agente Financeiro

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa de gravame no SNG antes do fato gerador afasta a responsabilidade solidária do agente financeiro pelo IPVA
  2. 2 Se a ausência de comunicação ao DETRAN ou de transferência formal de propriedade afeta a legitimidade passiva do agente financeiro

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a baixa do gravame no SNG anterior ao fato gerador afasta a responsabilidade solidária do agente financeiro quando comprovada, e que, na ausência dessa prova, subsiste a legitimidade do agente financeiro; além disso, a Corte de origem examinou matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento sobre outras supostas violações normativas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial