AREsp 3061147 - DECISAO

AREsp 3061147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação estadual (Lei nº 2.877/97), óbice que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); além disso, havia fundamento autônomo suficiente não impugnado, o que atrai a Súmula 283/STF; e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, por ausência do cotejo analítico obrigatório. Por isso, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Tributária, Arrendamento Mercantil, Baixa De Gravame, Sistema Nacional De Gravames (sng), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 280 E 283 STF
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPVA Legitimidade Passiva Tributária Arrendamento Mercantil Baixa De Gravame Sistema Nacional De Gravames (sng) +2 more

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundado em legislação estadual
  2. 2 necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva para a cobrança de IPVA após baixa de gravame
  3. 3 eficácia probatória da comunicação de baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação estadual (Lei nº 2.877/97), óbice que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); além disso, havia fundamento autônomo suficiente não impugnado, o que atrai a Súmula 283/STF; e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, por ausência do cotejo analítico obrigatório. Por isso, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.