AREsp 2811789 - DECISAO

AREsp 2811789 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o juízo de conformação (retratação) seja realizado à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.153, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão de acórdão paradigma com repercussão geral.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.153 do STF; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Arrendamento Mercantil, Consolidação Da Propriedade Plena, Sistema Nacional De Gravames (sng)
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Arrendamento Mercantil Consolidação Da Propriedade Plena Sistema Nacional De Gravames (sng)

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária do arrendador mercantil/credor fiduciário pelo IPVA
  2. 2 efeitos da baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) quanto à transferência de titularidade
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração da transferência da propriedade (contratos com opção de compra e quitação)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o juízo de conformação (retratação) seja realizado à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.153, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão de acórdão paradigma com repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.153 do STF; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem com baixa nesta Corte Superior para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz do Tema 1.153 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.