AREsp 3159968 - DECISAO

AREsp 3159968 - DECISAO

Por guardar relação com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.198), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se o prosseguimento deste Corte sobre a matéria enquanto pendente o julgamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR SA - SUCESSORA DE LOCAMERICA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma do Tema n. 1.198/STF.
Legal Topics
IPVA, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Precedentes E Julgamentos Repetitivos
Tributário Processual Civil Constitucional IPVA Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Precedentes E Julgamentos Repetitivos

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA - SUCESSORA DE LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora quando há filial em outro estado (Tema n. 1.198/STF)
  2. 2 Efeito do reconhecimento da repercussão geral sobre a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento nacional
  3. 3 Aplicação do art. 1.035, § 5º, e art. 1.037, II, do CPC/2015 e procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por guardar relação com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.198), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se o prosseguimento deste Corte sobre a matéria enquanto pendente o julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário paradigma do Tema n. 1.198/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Ficam os autos sobrestados no juízo de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.198/STF).