AREsp 3163081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e, portanto, sua análise é incompatível com o cabimento do Recurso Especial; ademais, eventual alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de direito local vedado por analogia à Súmula 280/STF; quanto ao pedido relativo à incidência de 1% na fração de mês, o acórdão já decidiu nos termos pleiteados, afastando interesse recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Juros De Mora, Art. 161, § 1º Do CTN, Lei Nº 13.296/2008, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPVA Juros De Mora Art. 161, § 1º Do CTN Lei Nº 13.296/2008 Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais
  2. 2 Compatibilidade de dispositivo estadual que fixa juros mínimos de 1% ao mês com o art. 161, § 1º do CTN e legislação federal
  3. 3 Incidência de juros de 1% sobre a fração de mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e, portanto, sua análise é incompatível com o cabimento do Recurso Especial; ademais, eventual alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de direito local vedado por analogia à Súmula 280/STF; quanto ao pedido relativo à incidência de 1% na fração de mês, o acórdão já decidiu nos termos pleiteados, afastando interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.