AREsp 3146851 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e suficiente, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7 do STJ), em descompasso com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência que exige demonstração da prescindibilidade do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPVA, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, CDA (certidão De Dívida Ativa), Arrendamento Mercantil, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil IPVA Prescrição Ilegitimidade Passiva CDA (certidão De Dívida Ativa) Arrendamento Mercantil Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e suficiente, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7 do STJ), em descompasso com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência que exige demonstração da prescindibilidade do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se