AREsp 3010508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em lei estadual (Lei Estadual nº 14.260/2003) e no exame do acervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação de comunicação da transferência ao DETRAN/PR, circunstâncias que tornam necessária interpretação de norma local e eventual reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 280/STF (por analogia) e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento efetivo das normas federais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Arrendamento Mercantil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Responsabilidade Solidária Arrendamento Mercantil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 14.260/2003) sobre responsabilidade pelo IPVA quando não há comunicação da alienação ao DETRAN/PR
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em lei estadual (Lei Estadual nº 14.260/2003) e no exame do acervo fático-probatório quanto à ausência de comprovação de comunicação da transferência ao DETRAN/PR, circunstâncias que tornam necessária interpretação de norma local e eventual reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 280/STF (por analogia) e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento efetivo das normas federais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial