AREsp 3031646 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo que o registro no DETRAN/PR é presumido verdadeiro e que a simples inclusão do gravame no SNG não comprova transferência de propriedade; admitir o recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CCV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA; Recorrido/ente Público: DETRAN/PR; Recorrido/ente Público: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Sistema Nacional De Gravames (sng), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Sistema Nacional De Gravames (sng) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CCV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante/recorrente

DETRAN/PR

Recorrido/ente Público

Estado do Paraná

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção do gravame no Sistema Nacional de Gravames comprova a transferência de propriedade e afasta a responsabilidade pelo IPVA do alienante
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se havia demonstrado dissídio jurisprudencial apto a configurar confronto de jurisprudência valido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo que o registro no DETRAN/PR é presumido verdadeiro e que a simples inclusão do gravame no SNG não comprova transferência de propriedade; admitir o recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante